Profissão de Bombeiro Civil no Brasil.
A PROFISSÃO A profissão de Bombeiro Civil é “a única” em todas as profissões no Brasil que possui uma Norma Brasileira Regulamentadora específica na Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT/NBR 14.608 Bombeiro Profissional Civil –Requisitos. A profissão de Bombeiro Civil é uma profissão regulamentada pela Lei Federal 11.901/09 de 12 de Janeiro de 2009, sendo uma das poucas 67 profissões que contam como regulamentadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Ainda para o Ministério do Trabalho e Emprego, a profissão de Bombeiro Civil, consta na CBO Classificação Brasileira de Ocupações, que existe desde 1977, na família 5171-10“Bombeiro Civil”. Bombeiros Civis atuam tanto em órgãos públicos, como em empresas privadas, como em Municípios em atendimento público em Corpos de Bombeiros Municipais ou Voluntários, há Cooperativas e Sindicatos em muitos Estados, há escolas de formação de nível profissionalizante até Superior como Bombeiro Civil, há Cooperativas e Associações e há o Conselho Nacional de Bombeiros Civis.
Breve histórico da profissão de Bombeiro Civil no Brasil.
O profissional está presente dentro de empresas de todos os portes, exercendo suia profissão de forma remunerada ou voluntária, atende a população em muitos municípios em todo Brasil onde a prefeitura constituiu Corpo de Bombeiros Civis Municipais, ou celebrou convenio com Associação de Bombeiros Voluntários para prestar serviço a sociedade, há ainda equipes de Bombeiros Civis em diversos núcleos de Defesa Civil, e Grupos de resposta a catástrofes que atendem em todo Brasil como nos desastres das chuvas na região serrana no Rio de Janeiro, e no Exterior como no terremoto do Haiti.
Há Sindicatos do trabalhador Bombeiro Civil em muitos Estados do Brasil, destacando os mais antigos de São Paulo (96), Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Amazonas e os mais recentes Rondônia, Parana, Mato Grosso. Neste momento a constituição da Federação dos Sindicatos do Trabalhador Bombeiro Civil esta em andamento.
Há Cooperativas e Associações de Bombeiros Civis que promovem benefícios a seus associados, ou que mantém equipes e Corpos de Bombeiros Civis Voluntários a serviço da sociedade. O mercado de trabalho está em franca expansão em todo Brasil.
O Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNBC, foi fundado em 2009 e constituído em 2011, com objetivo de conscientização, defesa e desenvolvimento da profissão. O Conselho presta a sociedade o importante serviço de consulta pública no site sobre a situação do registro de profissionais, escolas e empresas prestadoras de serviços de Bombeiros Civis, defendendo os bons profissionais e a sociedade da ação de maus profissionais e de entidades que promovam a formação irregular ou o exercício ilegal da profissão. O Conselho é responsável pela publicação do Código de Ética do Bombeiro(a) Civil, de diversas Resoluções e Pareceres, possui estrutura em expansão por Postos de Atendimento e Regionais em todos os Estados da União e no Distrito Federal. Seguindo a historia de luta de outras profissões, o Conselho iniciou atividades em 2009 como entidade de direito civil e está em campanha para ser tornar de direito público, já conquistando credibilidade junto a categoria e autoridades por trabalhos de excelência.
Em todo mundo os serviços de Bombeiros são Municipais e os profissionais Civis, o Brasil é o único País do mundo onde há serviços de Bombeiros Militares do Estados. Infelizmente em quase 160 anos da História dos Bombeiros Militares, o Brasil possui 5.564 municípios e em 4.929 municípios, não há quartel do Corpo de Bombeiros Militar estadual (Agência Brasil em 2008), são quase 5.000 municípios sem serviços de Bombeiros, onde o socorro vem da cidade vizinha por vezes tarde de mais, ou nem vem. Felizmente muitos prefeitos de visão, bem orientados constituem o Corpo de Bombeiros Civil Municipal, exemplo cada vez mais comum, como nos municípios de Sumaré e Itatiba no interior de São Paulo. Há ainda o exemplo de cidadania, onde pessoas conscientes compõe Associações de Bombeiros Voluntários e em convênio com a prefeitura prestam serviço a Sociedade local, o exemplo mais antigo é do Corpo de Bombeiros Voluntários de JoinVille-SC, desde 1892, assim mais centenas existem no sul do Brasil e começam também em outras regiões.
Assim, Bombeiros Civis, podem exercer a profissão tanto em órgãos públicos, em empresas de todos os portes como Indústrias, Shoppings, Usinas, Condomínios, Estádios, em locais de eventos fechados ou abertos de grande público, em parques e áreas de conservação, como em atendimento público nos Municípios onde haja este convênio. Estes profissionais podem trabalhar com poucos recursos como numa empresa menor porte, como com os mais modernos equipamentos e veículos de emergência como nas grandes usinas. Bombeiros Civis integram equipes de atendimento a catástrofes junto a Defesa Civil e a Organizações Nacionais e Internacionais.
A profissão sofre perseguição e ataques: Bombeiro Civil é profissão que existe no Brasil desde de 1892, quando imigrantes europeus trouxeram a cultura do Bombeiro Voluntário, um civil que exerce a profissão de Bombeiro sem remuneração, estes voluntários em exercício de cidadania e Defesa Civil prestavam os socorro nos municípios onde o Estado estava ausente, sistema que deu origem aos Corpos de Bombeiros Civis Municipais, sendo uma opção viável para os mais de 4.900 municípios no Brasil que ainda hoje sofrem a própria sorte sem serviços de Bombeiros.
A expansão da profissão de Bombeiro Civil, despertou um sentimento equivocado em alguns oficiais de corporações militares que em corporativo insano usam de inverdades e manipulações para tentarem extinguir a profissão, quando deveriam ser os principais apoiadores, pois onde há o Bombeiro Civil, há preservação da vida em todas as suas formas; do meio ambiente, das moradias e dos meios de trabalho, cultura e lazer.
Infelizmente há no parlamento a Assessoria Parlamentar do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, atualmente o maior articulador contra a profissão. A eficiência desta assessoria foi vivenciada em 2011 quando levaram a último termo um projeto de Lei articulado e com único objetivo mudar o nome da profissão de Bombeiro Civil para brigadista particular, situação que iria extinguir a profissão, pois fora do Distrito Federal já existe a figura do brigadista que é um funcionário da empresa para outra atividade e também é voluntário para brigada de incêndio, assim as empresas já possuem brigadistas e os Bombeiros Civis perderiam seus empregos. Segue texto do Veto Presidencial ao PLC 07:
“Despacho da Presidenta da República, nº 431, de 11 de outubro de 2011. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7, de 2011 (no 5.358/09 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao projeto conforme a seguinte razão: "O ordenamento jurídico brasileiro já diferencia o profissional Bombeiro Civil do Bombeiro Militar, este, inclusive, dotado de previsão constitucional. Assim, não se justifica a alteração de legislação já sedimentada."”
Infelizmente já detectamos mais “alguns” projetos de Lei contra a profissão de Bombeiro Civil, também articulados pelo mesmo grupo, com destaque para o PL 7085/2010 que iniciou favorável a profissão mas foi completamente descaracterizado em seu trâmite pelas comissões da Câmara Federal, e hoje estamos em campanha novamente em defesa da profissão.
Os Bombeiros Civis geram grande economia aos Estados e ao Distrito Federal, que tem menos gastos e menor demanda por serviços de Bombeiros Militares, menos gastos sociais com tratamentos médicos e indenizações pois há menos vitimas, menor numero de mortes e do fechamento de empresas vitimadas por incêndios e outras emergências, e maior preservação do meio ambiente, dos meios de renda, cultura e lazer.
A profissão de Bombeiro Civil, está em franca expansão e precisa de amparo da sociedade para continuar seu desenvolvimento e exercício profissional, em todas as sua áreas e formas de atuação.